Notícias e Publicações
O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo…
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base…
Nesta quarta-feira (18/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento em conjunto das ADIs 4.103 e 4.017 e…
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios,…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que suspendera a penhora de…
A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas…
O juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de…
A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se…
O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do…
[caption id="attachment_19805" align="alignleft" width="310"] STJ autoriza queima da palha da cana por agroindústria sob antigo Código Florestal[/caption] Para a 1ª…