Notícias e Publicações
Nesta quarta-feira (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de…
Por considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as…
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional…
A simples contratação de um detetive profissão regulamentada em lei para vigiar ex-cônjuge não é motivo suficiente para caracterizar contravenção…
A compensação tributária equivale a pagamento, para fins da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, como a ausência de multa…
A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e…
O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão…
O empregado que ganha na Justiça uma ação trabalhista não perde o direito a receber os valores relativos a ela…
O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de…
A Lei 7.498/86 exige que as atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem, quando exercidas em instituições…