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Conforme determina a Constituição, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Tal…
[caption id="attachment_30624" align="alignleft" width="305"] Juíza mandou MTE se abster de divulgar informações de relatório salarial de empresa[/caption] A Lei 14.611/2023…
Não é razoável que o Poder Judiciário imponha ao credor majoritário das obrigações de uma empresa que aceite deságio de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não…
É indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda…
As regras sobre cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência (PcD) previstas, respectivamente, na Consolidação das Leis do Trabalho…
A 5ª Vara Cível de Barueri (SP) condenou uma empresa do setor alimentício por concorrência desleal devido à comercialização de…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma indústria contra sua condenação ao pagamento de…
Os relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de uma transportadora de…