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A mulher que engravida durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, tem direito a estabilidade provisória,…
O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso.…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser ilícita a prova obtida da devassa de…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, em caso de dúvida quanto ao início da gravidez, a…
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de…
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que considerou válida a transferência de informações sigilosas no âmbito da administração…
A decisão monocrática que indefere registro de candidatura pode ser publicada unicamente em mural eletrônico, sem a necessidade de intimação…
Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por…
Em caso de dúvida quanto ao início da gravidez, deve-se privilegiar a garantia constitucional à estabilidade provisória. A decisão é…
É válida a norma coletiva que estabelece valores diferenciados de tíquete-alimentação em relação ao local de serviço prestado ou do…