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Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e…
O dever do Estado de promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa decorrente do risco acentuado…
O extrato de penhora online não é suficiente para configurar prova escrita hábil para ajuizar ação monitória. O entendimento é…
A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans) não constitui remuneração,…
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as…
O setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão…
Uma empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um funcionário discriminado em razão…
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de…
Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Turma do…
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o…