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26/04/2023
Juros de mora na fase pré-processual só alcançam obrigações trabalhistas líquidas
Discussão ocorreu por ação ajuizada por ex-motorista de indústria farmacêutica A aplicação de juros de mora na fase pré-processual só…
26/04/2023
Facebook, Claro e banco Banqi devem indenizar cliente que teve linha clonada
Cliente que teve linha clonada e aplicativos usados para golpes deve ser indenizada Por vislumbrar falha na prestação dos serviços,…
26/04/2023
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26/04/2023
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26/04/2023
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26/04/2023
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STF suspende caso de cobrança de contribuição aos não sindicalizados
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26/04/2023
Empresa que contratou caminhão é isentada de responsabilidade por acidente
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26/04/2023
Tabelião responde objetivamente por falha no serviço antes da Lei 13.286/2016
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26/04/2023
Homem deve indenizar filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo
Entre as obrigações da paternidade, está não só o dever de assistência material, ou seja, de custear a alimentação, a…