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Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf
O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse…
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10/01/2023
Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro…
10/01/2023
Pensões por morte de cargos civil e militar podem ser acumuladas, diz Supremo
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que é possível acumular dois benefícios de pensão por morte decorrentes de…
10/01/2023
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar tese de boa-fé
Juiz de Araçatuba explicou que o STJ prestigia o contribuinte que age de boa-fé O comerciante de boa-fé não pode ser…
16/12/2022
STF homologa acordo entre estados e União sobre ICMS de combustíveis
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16/12/2022
Grupo econômico só se caracteriza com relação hierárquica entre empresas
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16/12/2022
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16/12/2022
Tamanho da propriedade, por si só, não pode impedir aposentadoria rural, diz STJ
Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia…
14/12/2022
Cabe penhora do veículo do devedor mesmo sem a localização do bem, diz STJ
A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada…
13/12/2022
Mendonça pede vista em julgamento sobre crédito de ICMS a distribuidoras
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento que discute se distribuidoras de combustíveis têm direito…
13/12/2022
Prótese não será descontada de indenização a empregado que perdeu mão
Com o entendimento de que o exame do pedido, baseado em uma reportagem jornalística, demandaria a reabertura da instrução processual e…
13/12/2022
TST considera válido acordo com quitação geral do contrato de trabalho
A assinatura do acordo extrajudicialfoi homologada pela corte trabalhista Por considerar que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor…