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10/01/2023
Ação de ressarcimento por exploração de minério prescreve em cinco anos, diz STJ
A ação movida pelo poder público com o objetivo de buscar ressarcimento dos danos decorrentes da extração ilegal de recursos…
10/01/2023
Mulher será indenizada por ter casa filmada por câmeras da vizinha
O exercício do direito à propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem…
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Juíza condena plano de saúde a fornecer remédio para tratamento de câncer
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10/01/2023
Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar enxurrada de ações
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10/01/2023
Jornada prevista em convenção mas sem licença é inválida, diz TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada…
10/01/2023
Empresa deve pagar lucro cessante a motorista desligado indevidamente
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10/01/2023
Juiz não deve reduzir valor da taxa de ocupação do devedor fiduciário, diz STJ
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10/01/2023
Produtora de eventos é condenada a indenizar mulher atingida por drone
Queda de drone que filmava eventocausou lesões no rosto da autora da ação O juiz Cleber de Andrade Pinto, da…
10/01/2023
Juiz condena Instagram a indenizar consumidora que teve perfil invadido
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos…