ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
16/12/2022
Tamanho da propriedade, por si só, não pode impedir aposentadoria rural, diz STJ
Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia…
14/12/2022
Cabe penhora do veículo do devedor mesmo sem a localização do bem, diz STJ
A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada…
13/12/2022
Mendonça pede vista em julgamento sobre crédito de ICMS a distribuidoras
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento que discute se distribuidoras de combustíveis têm direito…
13/12/2022
Prótese não será descontada de indenização a empregado que perdeu mão
Com o entendimento de que o exame do pedido, baseado em uma reportagem jornalística, demandaria a reabertura da instrução processual e…
13/12/2022
TST considera válido acordo com quitação geral do contrato de trabalho
A assinatura do acordo extrajudicialfoi homologada pela corte trabalhista Por considerar que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor…
12/12/2022
Hospital deve indenizar paciente que sofreu queda durante exame, diz TJ-DF
A Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar um paciente que sofreu traumatismo…
12/12/2022
Banco deve indenizar cliente assaltado em agência
A instituição bancária deve proporcionar segurança adequada aos seus clientes. Assim, é responsável por assalto ocorrido em suas dependências, pois decorrente do…
12/12/2022
Empresa deve indenizar empregada acusada indevidamente de furto
O juiz Iuri Pereira Pinheiro, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), determinou que uma lanchonete deve pagar indenização…
12/12/2022
É válida duplicata emitida com valor baseado na cláusula take or pay
É plenamente possível emitir duplicata cujo valor tenha sido calculado com base na cláusula take or pay do contrato de…
12/12/2022
TRF-4 mantém multa a empresa por comercialização de madeira sem licença
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, uma multa aplicada a uma empresa que…
09/12/2022
Código do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade
É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não…
09/12/2022
Fabricante de travesseiro deve indenizar por usar nome similar ao de concorrente
Autora possui registro da marca Pele de Pêssego; ré vendia Toque de Pêssego Quando uma marca é registrada, não pode…