ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Ministro do TST nega vínculo de emprego entre corretora e seguradora
Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são válidas a terceirização e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre…
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf
O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse…
MAIS NOTÍCIAS
08/08/2022
TRF-3 afasta cobrança de IR sobre dívidas recebidas por tabelião
Valores pagos ao tabelionato são disponibilizados aos credores em seguida Os valores de dívidas recebidas por tabeliães transitam temporariamente e…
08/08/2022
Empresa terá de indenizar família de gari que morreu de leptospirose
O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou decisão que condenou uma empresa…
04/08/2022
Câmara aprova Medida Provisória que regulamenta teletrabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras…
04/08/2022
Hospital público deve indenizar por não internar gestante de alto risco
Hospital público deve indenizar por não internar gestante de alto risco O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade…
04/08/2022
TST afasta responsabilidade da Prefeitura de SJC por verbas devidas a treinador
Após constatar que o município apenas fazia o repasse dos valores, por meio de um programa de fomento ao esporte,…
04/08/2022
Plano de saúde não pode notificar sobre rescisão e depois renegociar dívida
Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça invalidou a…
04/08/2022
Penhora online independe do esgotamento dos meios de execução, decide TRF-3
Colegiado manteve bloqueio de quase R$ 5 milhões de uma usina de açúcar e álcool A penhora online é possível…
04/08/2022
Jockey Club deve indenizar por manter restaurante fechado além do necessário
Restaurante fica em espaço alugadodentro do Jockey Club de São Paulo O Jockey Club de São Paulo agiu com excesso…
04/08/2022
Contribuinte consegue restituição de IR declarado indevidamente por contador
A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal autorizou a restituição de parte do Imposto de…
04/08/2022
STJ autoriza conversão de reintegração de posse em execução em contrato de leasing
É válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911/1969, que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de…
04/08/2022
Contrato de crédito bancário pode usar variação do CDI para definir encargo
Não há ilegalidade no uso da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em contratos de crédito…
04/08/2022
Empresa de proteção de crédito não precisa de consentimento para divulgar CPF
Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito.…