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STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial,…
07/12/2022
Sócio que saiu após venda do negócio não responde por dívida trabalhista
Por constatar ofensa ao direito de propriedade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de uma empresa…
07/12/2022
STJ decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária
Recorrentes pedem exclusão do IR e da contribuição previdenciária do empregado A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá,…
07/12/2022
STJ torna alienável imóvel que causava mais prejuízo do que benefício a donatários
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Distância física não impede que os pais participem ativamente da vida do filho É admissível a fixação da guarda compartilhada…
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Drogaria é responsabilizada por trauma causado em farmacêutica por assaltos
A farmácia de Belo Horizonte foiassaltada quatro vezes em duas semanas Com o entendimento de que a empresa deve ser…
06/12/2022
Agência que vende a passagem não responde por extravio da bagagem, diz STJ
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06/12/2022
Acordo que resulta em redução de salário de terceirizado não é homologado
Com base no entendimento de que a Constituição Federal veda a redução salarial, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
06/12/2022
Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS
Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que,…
05/12/2022
Frentista é indenizada após sofrer assalto e desconto no pagamento
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou, por unanimidade, que um posto de combustíveis…