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26/07/2022
Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal é legal
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26/07/2022
Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal
A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo…
26/07/2022
Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro
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26/07/2022
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26/07/2022
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26/07/2022
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26/07/2022
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26/07/2022
Urbanização de área construída em APP não impede ordem de demolição
Não é possível invocar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade para conferir permissão para que um clube construído em…