ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
18/07/2022
Sem constatar dolo, Justiça anula multa por importação e inscrição em dívida ativa
Por entender que "somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria…
18/07/2022
Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento posterior, diz STJ
Ministro Raul Araújo propôs a reafirmação da posição que evita a mitigação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federa É…
18/07/2022
TST extingue ação de empresa para ressarcir prejuízo causado por gerente
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) contra…
18/07/2022
STJ suspende execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação
STJ suspende execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins,…
18/07/2022
Juiz não pode exigir que inventariante preste contas após remoção
O juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção…
18/07/2022
Multa acumulada exorbitante em razão do descaso do devedor não deve ser reduzida
A multa diária por descumprimento de decisão judicial que é estipulada em valor razoável em relação à obrigação de fazer…
12/07/2022
Seguro internacional não precisa pagar por continuação de tratamento no Brasil
A paciente quebrou o braço em Paris eteve de viajar com o membro engessado A não ser que o contrato…
12/07/2022
Empresa de cosméticos é condenada por copiar nomes de esmaltes da Vult
Empresa de cosméticos é condenada por copiar nomes de esmaltes da Vult A lei e a jurisprudência reconhecem a existência…
12/07/2022
Estado não é responsável por morte após atraso na compra de vacina, diz TRF-4
Sem constatar causalidade entre o comportamento do governo federal e o falecimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
12/07/2022
Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco
Ministro Marco Buzzi, responsável pelo voto vencedor Entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras. Por isso,…
11/07/2022
Banco deve indenizar cliente que foi vítima do golpe do boleto falso
Banco deve indenizar em R$ 5 mil cliente que foi vítima do golpe do boleto falso As instituições financeiras respondem…
11/07/2022
TRF-4 determina penhora de direitos hereditários de empresária
Conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser promovido em atenção aos interesses…