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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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17/09/2021
Taxatividade mitigada do rol da ANS protege o consumidor, diz Salomão
A submissão do usuário de plano de saúde a um rol taxativo de procedimentos não privilegia nenhuma das partes dessa…
17/09/2021
Pedido anterior a aposentadoria por invalidez não afasta direito de nova ação
Havendo diferenças nas causas de pedir das duas reclamações trabalhistas, um trabalhador que já havia ajuizado uma ação pode repetir…
17/09/2021
Para o STJ, multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação é legal
No caso em questão, a multa foi aplicadaa homem que desmatou 4,5 hectares Ainda que tenha fixado o valor mínimo…
17/09/2021
INSS é responsável por remuneração de gestantes afastadas por causa da epidemia
Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes…
16/09/2021
Revista de pertences de trabalhadora só gera indenização em caso de excesso
O ato de revistar diariamente os pertences dos empregados não gera, por si só, o dever de indenizar, o que…
16/09/2021
Transação compõe ato jurídico perfeito que só é atacável por ação anulatória
A transação extrajudicial entre as partes para liquidação de sentença coletiva relativa a benefício de previdência complementar, embora não gere…
15/09/2021
Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
O ministro Gilmar Mendes cassou decisão do TST por desrespeito à reserva de plenário A decisão de órgão fracionário de…
15/09/2021
Cachaça João Andante deve indenizar Johnnie Walker por infração de marca
As empresas que produziam a cachaça brasileira João Andante deverão indenizar a produtora do uísque Johnnie Walker por parasitismo da…
15/09/2021
Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ
Ministro Gurgel de Faria, relator, manteve interpretação do TRF-4 sobre o tema Ao instituir data limite para que as empresas…
15/09/2021
Benefício para construtoras do Minha Casa Minha Vida vale até fim do contrato
Construtoras de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida têm direito a benefício fiscal até 31 de dezembro de 2018…
15/09/2021
STJ definirá juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se as contribuições previdenciárias…
15/09/2021
Demora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de…