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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema…
18/08/2021
Valorização de imóvel após rescisão por atraso da obra não dá direito a indenização
A eventual valorização de um imóvel não se enquadra como perdas e danos, assim como não significa a frustração de…
18/08/2021
É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados
Para Gilmar Mendes, resolução do Senado tem objetivo de superar a 'guerra dos portos' É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado…
17/08/2021
Plano de saúde deve fornecer remédio sem registro, mas de importação autorizada
Embora as operadoras de planos de saúde não sejam obrigadas a fornecer medicamentos importados que não possuam registro da Agência…
17/08/2021
Para o TST, fisioterapia em hospital é atividade-meio e terceirização é lícita
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17/08/2021
TST dá a trabalhadora acesso ao sistema Simba para buscar bens de devedor
Se uma empresa derrotada em ação trabalhista não faz o pagamento da indenização devida ao trabalhador, este tem o direito…
17/08/2021
Empresas devem ressarcir INSS por benefícios a acidentados no trabalho
Devido à constatação da negligência das empresas, os Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região determinaram o ressarcimento…
16/08/2021
Sem treinamento para nova função, empregada que sofreu acidente grave deve ser indenizada
Uma empresa que não adota as medidas de segurança e saúde previstas na legislação e que cause um acidente de…
16/08/2021
Protesto de CDA pela Fazenda não depende de autorização por lei local, diz STJ
Ministro Gurgel de Faria destacou que nada impede Legislativos locais de limitarem uso do protesto de CDA, criando condições O…
16/08/2021
Empréstimo sem garantia para cumprir direito de preferência não configura abuso
A origem do dinheiro utilizado para a realização de depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisição…
16/08/2021
Falta de baixa na carteira não justifica indenização por danos materiais
Sem que o trabalhador consiga comprovar que a falta de baixa em sua carteira de trabalho causou a ele sério…