ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
16/08/2021
Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL, diz STJ
Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela…
13/08/2021
Inter de Porto Alegre poderá pagar somente a energia utilizada, decide TJ
Diante da proibição das atividade do clube, o Internacional poderá rever contrato de fornecimento de energia Ocorre o desequilíbrio contratual…
13/08/2021
STJ julga ilegal prova obtida em busca domiciliar sem consentimento do morador
Policiais devem registrar autorização expressa de morador antes de ingressar em residência, ratificou STJ Ao entrar na residência de um…
13/08/2021
TST mantém demissão por justa causa de atendente que faltava muito ao trabalho
O atendente do restaurante faltou 17 vezes sem justificativa em 13 meses de trabalho A prática reiterada de faltar ao…
13/08/2021
Para STJ, inclusão sem consentimento de serviços em plano de celular é abusiva
A inclusão unilateral de serviços em um plano de telefonia móvel modifica o contrato e, dessa maneira, viola o Código…
12/08/2021
Desconto de pensão em precatório deve ser percentual da época dos fatos
Quando alguém que paga pensão alimentícia recebe verbas remuneratórias por decisão judicial, o percentual a ser descontado em favor do…
11/08/2021
Sócio de microempresa paulista consegue suspender penhora de aposentadoria
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios da Mundial Industrialização…
11/08/2021
Contato semanal com combustível dá direito a adicional de periculosidade
O contato intermitente com líquido inflamável oferece risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Por isso, a 1ª Turma do…
11/08/2021
Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação por Covid-19
Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação por Covid-19 Uma vez atestada a necessidade do procedimento, o plano…
11/08/2021
TRF-4 desbloqueia valores de estudante com dívida no financiamento educacional
Estudante não conseguiu pagar parcelas de empréstimo e adquiriu dívida com o Fies Em função do momento excepcional da crise…
11/08/2021
STJ mantém decisão para excluir retenção de 11% sobre notas de empresa do Simples
O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos…
11/08/2021
TST devolve CNH e passaporte apreendidos por causa de dívida trabalhista
A falta de pagamento de débitos trabalhistas não deve acarretar a adoção automática de medidas limitadoras da liberdade individual do…