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Seguro pode limitar hipóteses de cobertura por invalidez por acidente, diz STJ
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Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo…
09/07/2021
Sem registro, federação não pode pleitear repasse de contribuição sindical
Sem registro, federação não pode pleitear repasse de contribuição sindical É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho…
09/07/2021
Gravação telefônica sem consentimento é clandestina, mas não ilícita, diz TRT-4
A gravação feita sem o conhecimento do outro interlocutor não é considerada ilícita, mas apenas clandestina. Dessa forma, a 2ª…
08/07/2021
TST rejeita medidas não previstas em lei contra Covid-19 impostas à JBS
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08/07/2021
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07/07/2021
STF forma maioria para negar pensão por morte a ex-companheira de homem casado
"É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo…
07/07/2021
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Por entender que não há como afastar o direito à indenização danos morais, reconhecido no primeiro e segundo graus, a…
07/07/2021
Justiça do RS determina que plano de saúde forneça medicamentos de uso domiciliar
Contrariando a regra geral sobre desobrigação de fornecimento, pelos planos de saúde, de medicação de uso domiciliar, a 16ª Vara…
07/07/2021
Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento do vínculo de emprego de um…
06/07/2021
Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional, diz STF
É inconstitucional a concessão unilateral pelo estado ou pelo Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de benefícios…