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Pela reforma agrária, Incra é parte legítima para reivindicar propriedade da União
A interpretação da legislação agrária conforme a Constituição faz concluir que o Incra pode reivindicar propriedade da União O Instituto…
02/06/2021
Juíza suspende norma da PGFN que limitou propostas de transação tributária
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Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade
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31/05/2021
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31/05/2021
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31/05/2021
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31/05/2021
STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em estatais do DF
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31/05/2021
STF decide se, em previdência, deve ser assegurado o benefício mais vantajoso
O Supremo Tribunal Federal já agendou o julgamento do recurso com potencial de influenciar diretamente a vida e os benefícios…
31/05/2021
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Pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação de imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos…
31/05/2021
Equiparar salário de servidor estadual ao de ministro do STF é inconstitucional
São inconstitucionais os dispositivos de legislações estaduais que equiparam os salários de seus servidores ao subsídio dos ministros do Supremo…