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27/05/2021
Empregador rural é condenado a penhora de 30% de seu salário líquido
Segundo o CPC, até 50% do salário pode ser penhorado em dívidas de caráter alimentício O pagamento de verbas que…
26/05/2021
Valores de horas extras integram base de cálculo de pensão alimentícia, diz STJ
Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia,…
26/05/2021
Inadimplência do usuário não afasta ICMS sobre serviços de telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal entendeu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do ICMS nos serviços de telecomunicações.…
26/05/2021
Plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum deve ser restabelecido
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26/05/2021
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26/05/2021
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25/05/2021
STF define competência para julgar ação de servidor celetista contra o poder público
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25/05/2021
Subordinação estrutural entre trabalhador e empresa não leva a vínculo de emprego
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25/05/2021
Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta, decide o TST
A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do…
25/05/2021
Para o STJ, redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial de dívida é dever do juiz e direito do devedor,…
25/05/2021
STJ admite envio de dados da Receita sem representação fiscal para fins penais
O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fiscal para fins penais ao Ministério…