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17/05/2021
Demissão a pouco tempo da aposentadoria não provoca dano moral, decide o TST
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17/05/2021
Não associado a entidade que propôs ação pode executar sentença coletiva, diz STJ
Se uma ação civil pública foi proposta por associação que atua como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela…
17/05/2021
Lei de Repatriação não retroage para devolver multas já pagas, diz STJ
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13/05/2021
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
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13/05/2021
Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ
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13/05/2021
STF confirma condenação por trabalho escravo em fazenda na Bahia
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13/05/2021
Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal, diz Regina Helena Costa
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13/05/2021
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"É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde…
13/05/2021
TST reitera pela 4ª vez que não existe vínculo entre motoristas e a Uber
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13/05/2021
TST reconhece tempo de curso de formação como vínculo de emprego
Com base no princípio da primazia da realidade, a participação de trabalhador em curso de formação exigido pela empresa para…