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Ministro do TST nega vínculo de emprego entre corretora e seguradora
Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são válidas a terceirização e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre…
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf
O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse…
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07/10/2019
Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no exterior
Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi…
07/10/2019
Envio de notificação basta para constituir devedor em mora, decide STJ
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o…
07/10/2019
Prefeito e câmara municipal têm competência para dar nomes a ruas
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes…
30/09/2019
Perícia para verificar insalubridade é obrigatória, decide TST
A perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido. De acordo com a 8ª Turma do Tribunal…
30/09/2019
Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam, define TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam. A tese foi definida pela Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal…
30/09/2019
STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física
Após decisão do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou…
26/09/2019
Veículo alugado usado em crime ambiental também pode ser apreendido
É válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja…
26/09/2019
Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada
A existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada,…
26/09/2019
STF analisa reconhecimento previdenciário de uniões estáveis paralelas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (25/9), se existe a possibilidade de reconhecimento jurídico de…
26/09/2019
Maior salário define atividade principal no cálculo de aposentadoria
Nos casos em que o segurado exerceu atividades concomitantes, sem acumular em nenhuma delas tempo de contribuição para se aposentar,…
25/09/2019
Banco é condenado por negativar nome de cliente vítima de fraude
Com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos…