ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
26/02/2024
Nunes Marques vai desempatar caso de R$ 1 bi por calote na venda de pinheiros
Caberá ao ministro Nunes Marques o voto de desempate para definir se o Supremo Tribunal Federal deve julgar um recurso…
26/02/2024
Crise de Covid-19 não justifica redução de verbas rescisórias devidas a motorista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame de um recurso de uma empresa de transportes, de…
26/02/2024
STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia elétrica antes de votos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a apreciar nesta quinta-feira (22/2) a legalidade da inclusão da Tarifa…
23/02/2024
Direito de voto em assembleia sindical é restrito aos associados, decide TST
A garantia da liberdade sindical, prevista na Constituição, não significa que alguém pode tomar parte nas atividades de um sindicato…
23/02/2024
Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência
A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos…
23/02/2024
Tentativa frustrada de rescisão não tira direito de retenção de valores previsto em contrato
O direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é suprimido quando a contraparte, após a manifestação do desejo…
23/02/2024
Extensão de adicional prevista pelo STF exige cumprimento das mesmas funções, diz TST
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tema 222 que discutia ao pagamento do adicional de risco previsto no artigo…
23/02/2024
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude em cartão de crédito
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes…
23/02/2024
STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o…
23/02/2024
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal
O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar…
23/02/2024
Banco é responsável por assédio a empregadas terceirizadas grávidas, diz TST
Ao reconhecer a licitude de qualquer forma de terceirização, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a responsabilidade subsidiária da empresa…
22/02/2024
Supremo vai definir reajuste de dívidas de empréstimo rural no Plano Collor
Banco Central é um dos autores do recurso julgado pelo Supremo O Supremo Tribunal Federal vai julgar um recurso em…