ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
15/09/2023
Na execução de cota condominial, vale penhorar imóvel que originou dívida
Para Raul Araújo, as normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem…
15/09/2023
Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração
A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no…
14/09/2023
STJ consolida posição sobre salvo-conduto para produção de óleo de maconha
Óleo canabidiol importado pode ser comprado em farmácias pelo Brasil Por maioria de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal…
14/09/2023
STJ mantém multa contra Petrobras por acidente na plataforma P-36
Acidente em plataforma causou derramamento de seis mil litros de óleo e afetou vida marinha Destacando que as instâncias ordinárias…
13/09/2023
Acesso de beneficiário de programa social a consignado é válido, decide STF
O ministro Nunes Marques foio relator da ação no Supremo Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou…
12/09/2023
Seguradora deve pagar lucros cessantes e indenizar por demora em liquidação
Motorista enviou corretamente os documentos listados, sendo surpreendido com novos pedidos A seguradora se torna responsável por perdas e danos…
12/09/2023
Copropriedade anterior impede direito real de habitação, reitera ministro do STJ
Ministro Bellizze negou recurso de companheira de falecido seguindo entendimento da 2ª Seção do STJ A copropriedade anterior à abertura…
11/09/2023
STJ isenta montadora de indenizar concessionária por prédio construído
A Lei Ferrari, ao definir o pagamento de indenização à concessionária na hipótese de não renovação do contrato pela montadora…
11/09/2023
Administração pode negativar devedor antes de inscrição na dívida ativa, diz STJ
ANTT negativou devedor para cobrar valor de multas decorrentes de autos de infração Não há empecilho para que um órgão…
11/09/2023
Pai é desobrigado de pagar pensão para filho adulto e formado em Administração
Na ação, pai destacou que o filhoconcluiu a faculdade em 2021 A determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por…
11/09/2023
Entidade não pode cobrar taxa de proprietário não associado, decide Gilmar
É inconstitucional a cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário…
11/09/2023
Por falta de segurança em plataforma, Metrô deve indenizar passageira assaltada
A falta de agentes de segurança ou mesmo de dispositivos de monitoramento que possam evitar ou reprimir assaltos nas plataformas…