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03/04/2023
Ministro suspende decisão que reconheceu vínculo empregatício em franquia
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03/04/2023
STF valida poder da ANTT para estipular normas sobre infrações administrativas
Por constatar a relevância da ferramenta para o cumprimento da atividade regulatória, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou regras…
03/04/2023
Município não pode exigir pagamento de 'preço público' a apps de transporte
Os municípios brasileiros não podem exigir de aplicativos de transporte pagamentos de "preços públicos" para uso da estrutura urbana e…
03/04/2023
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03/04/2023
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31/03/2023
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31/03/2023
Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para receber crédito
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31/03/2023
Sociedade limitada de grande porte não precisa publicar demonstração financeira
Lei 11.638/2007 não traz previsão de obrigatoriedade de publicação A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as…
31/03/2023
Justiça manda INSS fazer 'revisão da vida' toda na aposentadoria de segurado
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31/03/2023
TST julgará validade de tarifação de danos morais com base em salário do empregado
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir se é constitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela…