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Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf
O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse…
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Remuneração do FGTS não pode ser menor do que a da poupança, diz Barroso
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STJ suspende liminar que interferiu no cálculo de preço de energia elétrica
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26/04/2023
STF suspende caso de cobrança de contribuição aos não sindicalizados
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26/04/2023
Empresa que contratou caminhão é isentada de responsabilidade por acidente
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26/04/2023
Tabelião responde objetivamente por falha no serviço antes da Lei 13.286/2016
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26/04/2023
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26/04/2023
Alexandre suspende julgamento sobre ISS em industrialização por encomenda
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (24/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal…
26/04/2023
Desde que seja observada a dignidade humana, é possível penhorar salário
Impenhorabilidade de salário é relativa, de acordo com o ministro Morua Ribeiro A impenhorabilidade da verba proveniente do salário não…
26/04/2023
TRF-5 relativiza coisa julgada e concede aposentadoria rural a agricultora
Sob o argumento de relativização da coisa julgada e levando em consideração estritamente os requisitos legais que garantem a concessão…
24/04/2023
Supremo confirma parâmetros para julgar fornecimento de remédios pelo SUS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que estabeleceu parâmetros para o…