ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
06/09/2023
Ação indenizatória por violação de patente só cabe após concessão pelo INPI, diz STJ
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura…
05/09/2023
TRF-4 determina fornecimento de remédio alto custo fora da lista do SUS
Poder público terá que fornecer medicamento de alto custo para criança O alto custo de um medicamento ou tratamento que…
05/09/2023
Reparação dos danos por crime não exige instrução probatória específica, fixa STJ
Vítima teve faca encostada no pescoço, o que causou traumas psicológicos deduzidos pelo juiz ao longo da instrução probatória A…
05/09/2023
STF tem maioria a favor de contribuição imposta a empregados não sindicalizados
Os sindicatos representam toda uma categoria profissional. Quando há negociação coletiva, os benefícios se estendem a todos os empregados da…
05/09/2023
Estipulante pode ser responsabilizada em ação junto com seguradora
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na…
05/09/2023
STJ rejeita requalificação jurídica de testamento sobre bens de pouco valor
O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se…
05/09/2023
Supremo confirma possibilidade de desapropriação de terras produtivas
O próprio texto constitucional exige de forma inequívoca o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para…
05/09/2023
Plano deve custear congelamento de óvulos até fim de tratamento de câncer
Reconhecendo o risco de infertilidade em decorrência de quimioterapia, mas compreendendo que a medida não pode impor obrigação desarrazoada à…
05/09/2023
Greve de caminhoneiros não justifica cobrança de estadia de contêineres
A greve perpetrada por determinada categoria não justifica a exigência de débito. TJ-SP considerou cobrança da estadia de contêineres por…
05/09/2023
Anotação 'invariável' de cartão de ponto é considerada fraude trabalhista
O MPT acusou empresa de irregularidades no controle de ponto A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso…
05/09/2023
Pensão pode ser reduzida em caso de retorno parcial da capacidade de trabalho
O direito de uma trabalhadora de receber pensão mensal, paga pelo empregador, não é imutável e deve ser reavaliado quando…
05/09/2023
Contribuição previdenciária não incide em contrato de menor aprendiz
O contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a…