Notícias e Publicações
Comprovado o cálculo mais vantajoso para o autor da ação, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir se é constitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela…
Conforme o artigo 47 do Código Civil, as pessoas jurídicas somente se obrigam pelos atos exercidos por seus administradores nos…
O Estado deve indenizar familiares de vítima de operação policial quando não comprovar que a ação foi legal e que…
A Cervejaria Petrópolis, dona das marcas Itaipava e Petra, apresentou pedido de recuperação judicial à Justiça nesta segunda-feira (27/3). A…
Devido à negligência no acompanhamento profissional, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização solidária de um…
Após a consolidação da propriedade, com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário deve comprovar a venda do bem apreendido, assim…
Embora o Decreto 2.318/1986 tenha alterado a base de cálculo de contribuições devidas exclusivamente à Previdência Social, essa norma não…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir a validade de trechos de uma convenção…
O Tratado de Assunção estabelece a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países integrantes do Mercosul.…