Notícias & Publicações
Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se utilizando de…
A preferência dada a idosos e portadores de doença grave no pagamento de precatórios só pode ser aplicada em casos…
Um estrangeiro residente no Brasil não pode ser expulso do país se tiver um filho brasileiro, mesmo que o nascimento…
Mesmo que não seja feita vistoria no local de trabalho, a Justiça pode decidir que inexiste doença ocupacional desde que…
O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente demitida durante o…
O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza de garantia provisória de emprego em caso de acidente…
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é possível rever a concessão de anistia mesmo após o prazo decadencial de…
O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que não é necessária a restrição do direito de ir e…
É válida a prova obtida por devassa em celular de acusado no momento da prisão em flagrante, desde que mediante…