Notícias & Publicações
A imposição metas e pacto de exclusividade configuram contrato de distribuição, mesmo que não formalizado. Isso porque, se a relação…
A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende…
Os valores recebidos de prêmio de seguro pela representante e não repassados à seguradora submetem-se aos efeitos da recuperação judicial.…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de…
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do apresentador Carlos Roberto Massa ao pagamento de indenização…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou fraudulento um acordo de prorrogação de jornada proposto por um banco…
O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação…
No caso de ação de despejo após o fim do contrato de locação, não é necessário que todos os proprietários…
Não é possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada feita pela mãe de menor depois que a guarda passou à…