Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo valor de custo, decide juiz

Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que…

É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão agropecuária, diz TJ-S

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida…

18/07/2024

Indenização por dano causado pelo vizinho não depende de culpa

A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em…

18/07/2024

TST reconhece dano existencial em jornada diária de 12 horas em turnos ininterruptos

O cumprimento de jornada de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento o que perfaz, em média,…

18/07/2024

STF valida medida provisória que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, o trecho de uma medida provisória que permite a…

18/07/2024

Auxílio-doença pago junto com aposentadoria não pode ser devolvido

Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período…

16/07/2024

Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre, decide TRT-4

A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de…

15/07/2024

Princípio da anterioridade impede suspensão de anulação pelo INPI, diz juiz

A legislação brasileira, no que diz respeito ao registro de marcas, obedece ao princípio da anterioridade, ou seja, à ideia…

15/07/2024

Supremo valida norma sobre publicidade de atos de S.A.s apenas em jornais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma norma que dispensa a obrigatoriedade de as sociedades anônimas publicarem seus atos…

15/07/2024

TST valida acordo para que empresa de cruzeiros cumpra leis no Brasil

O termo de ajustamento de conduta é uma ferramenta relevante para promover celeridade e eficiência na resolução de conflitos e…

15/07/2024

Apreensão do passaporte do devedor que emigrou do Brasil é medida razoável, decide STJ

Quando se constata que o devedor não possui patrimônio penhorável e emigrou do Brasil como forma de blindar seu patrimônio,…

15/07/2024

Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade, diz TST

Ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não pode dispor sobre…

15/07/2024

Assalto a banco não é automaticamente acidente de trabalho, decide TST

A mera ocorrência de assalto em um estabelecimento empresarial não configura acidente de trabalho automaticamente para todos os empregados, devendo…

15/07/2024

Sem indução ao erro, não é possível anular registro de paternidade

Para ser possível a anulação do registro de nascimento, um dos requisitos é a prova robusta de que o pai…