Tempo de deslocamento interno em empresa configura hora extra, diz TRT-2

O tempo de deslocamento interno nas empresas pode ser considerado como hora extra, de acordo com o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional…

STF garante matrícula de criança em escola do DF próxima à residência

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima…

22/11/2023

Juiz condena município a fornecer exame para diagnóstico de TDAH

É dever de todos os entes federados garantir o direito à saúde estabelecido pela Constituição Federal. Município terá de fornecer…

22/11/2023

Ministros do STF afastam vínculo de emprego entre corretores e incorporadora

Lei regulamenta contrato de prestação autônoma de serviços de corretagem Os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade…

22/11/2023

Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução…

22/11/2023

Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e Cofins, diz STJ

É devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS…

22/11/2023

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças…

21/11/2023

TST mantém justa causa de porteira de condomínio demitida por não tomar vacina

A recusa injustificada do trabalhador a aderir à imunização coletiva caracteriza quebra da confiança necessária para a continuação do vínculo…

21/11/2023

Banco em liquidação extrajudicial deve cumprir normas coletivas dos bancários

As instituições financeiras em liquidação extrajudicial devem cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de…

21/11/2023

Meta terá de indenizar influenciadora por suspensão de conta no Instagram

Quando o consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária para tentar…

21/11/2023

CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua atividade habitual

A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o…

21/11/2023

Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação, decide STJ

Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem…

21/11/2023

Crime de poluição exige legislação complementar com parâmetros e critérios

A acusação baseada uma norma penal em branco, como é a do crime de poluição, depende da indicação de leis…

21/11/2023

Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na posse

O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado…