Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo valor de custo, decide juiz

Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que…

É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão agropecuária, diz TJ-S

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida…

23/07/2024

Sem atitude irregular, TST afasta execução de dívida contra sócios

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de uma empresa de São Paulo da execução de valores devidos…

22/07/2024

Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP

Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em…

22/07/2024

Exoneração do fiador só vale ao final do contrato por prazo determinado, estabelece STJ

Embora o fiador de um contrato de aluguel possa notificar as partes de sua intenção de se exonerar da posição…

22/07/2024

STJ derruba decisão de segunda instância e mantém empresa com posse de fazenda em Mato Grosso

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido para manter uma fazenda localizada em Mato Grosso…

22/07/2024

Site de classificados não precisa exigir anúncios em acordo com exigências do CDC

O site de classificados não responde por imprecisões no preço e na forma de pagamento veiculadas nos anúncios feitos por…

22/07/2024

Justiça bloqueia R$ 292 milhões em bens de infrator por emissão de gases estufa

A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça Federal o bloqueio de bens no valor de R$ 292 milhões de pecuarista…

22/07/2024

TRT-9 condena empresa a pagar período de estabilidade de mulher grávida

Por entender que não ficou comprovado que a trabalhadora pediu demissão, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…

19/07/2024

Empresa não pode pagar gratificação especial na rescisão somente para alguns empregados

A concessão de gratificação especial sem critério objetivo, para apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa,…

19/07/2024

Correios não respondem por danos causados por roubo com explosivos na madrugada, decide STJ

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não responde pelos danos causados em uma farmácia vizinha a uma de suas…

19/07/2024

Banco é responsável por dano a cliente em fraude na contratação de empréstimo

A fraude em procedimento de contratação de empréstimo faz parte do risco do empreendimento das instituições financeiras, de modo que…

19/07/2024

Donos de barco devem indenizar por morte de pescador em naufrágio, diz TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão dos armadores de um…

18/07/2024

STJ condena DF a indenizar pela perda de uma chance de sobreviver a doença

Se os médicos de um hospital público não observam a orientação do Ministério da Saúde para determinada doença, eles retiram…