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Prestação de serviço deve ser discutida na Justiça comum antes da Trabalhista
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29/10/2024
Competência para julgar contrato de prestação de serviços é da Justiça comum, decide STF
É lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma, as relações de trabalho estabelecidas a partir de contratos para…
29/10/2024
Laço afetivo entre irmãos é presumido e pode gerar indenização por dano moral reflexo
O vínculo afetivo entre irmãos dispensa a necessidade de prova de sofrimento, tendo o familiar direito à indenização por dano…
29/10/2024
Omitir gravidez durante período de estabilidade é abuso de direito, define TRT-3
Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à…
29/10/2024
Alíquota de IR de 25% para aposentados que moram no exterior é inconstitucional, decide STF
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25/10/2024
Ação rescisória é válida para aplicar modulação da 'tese do século'
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25/10/2024
Barroso decidirá validade de inclusão de cooperativas médicas no regime de RJ
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25/10/2024
Empregar como CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude à legislação trabalhista, decide TST
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25/10/2024
Em caso de indenização securitária, cabe à seguradora provar exclusão de cobertura
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que nas demandas sobre indenização securitária deve-se aplicar a…
22/10/2024
STF julgará se contribuição em atraso pode ser usada para tempo mínimo de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal decidirá se a contribuição previdenciária em atraso e paga após a reforma da Previdência de 2019 pode ser…
22/10/2024
TST condena empregador por agravamento de doença de motorista
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Consulado-Geral dos Emirados Árabes Unidos em…
22/10/2024
TST fixa índices de correção dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial e depois da citação
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, para fins de correção dos…