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21/10/2021
Confirmada rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local
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21/10/2021
Empregada dispensada após briga no trabalho não tem direito ao 13º, decide TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou uma empresa a pagar o 13ª salário proporcional…
21/10/2021
CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, diz STJ
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de…
20/10/2021
TST diminui indenização de família de eletricista morto eletrocutado para R$ 150 mil
Tribunal diminuiu indenização à família de eletricista morto no trabalho Por considerar exorbitante e desproporcional a indenização fixada pelo juízo…
20/10/2021
Ônus de provar que carro incendiado não tinha defeito é do vendedor, diz STJ
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20/10/2021
Lei que proíbe despejos intervém nos contratos para proteger vulneráveis
Na última semana foi sancionada a Lei 14.216/2021, que suspende despejos ou desocupações de imóveis até o final do ano,…
20/10/2021
Vítima de AVC deve receber aposentadoria por invalidez, decide juiz
Constatada a incapacidade permanente para o exercício da atividade laboral habitual, a 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou o…
20/10/2021
Possível erro de cálculo do peso de caminhão não interfere em responsabilidade
O TST entende que a responsabilização objetiva independente de culpa do empregador em caso de atividade de risco acentuado. O…
20/10/2021
Funcionário que teve parte do pé amputado deve receber pensão
A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento, independente da…
19/10/2021
Bancário transferido 6 vezes durante o contrato de trabalho tem direito ao adicional
Para fins de reconhecimento de transitoriedade nas transferências de empregador, o critério temporal não é o único fator determinante. Se…
19/10/2021
Propagandista de laboratório consegue integrar prêmios nas horas extras
Enquanto as comissões já remuneram a hora simples da jornada extraordinária de trabalho, o prêmio por produção, cuja natureza é…
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