TJ-SP manda prefeitura matricular criança em creche próxima ou fornecer transporte

Com base nos princípios da proteção integral e da primazia dos interesses dos menores de idade, previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e…

Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por poça d'água

Conforme determina a Constituição, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Tal responsabilidade só pode ser afastada…

02/04/2024

Agência de viagens não é responsável por perda de voo, decide STJ

A relação de consumo entre uma agência de viagens e seu cliente limita-se à venda das passagens. Depois disso, a…

02/04/2024

Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL, decide STJ

Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)…

02/04/2024

Vaqueiro deve desocupar casa cedida durante contrato de trabalho

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um fazendeiro de Corinto (MG) e determinou a…

02/04/2024

Comentário racista em processo para promoção de cargo gera dever de indenizar

Proferir comentário racista é grave, traz transtornos psicológicos ao ofendido e configura crime portanto, gera dever de indenizar. Homem sofreu…

02/04/2024

Plano de saúde não é obrigado a custear remédio de uso domiciliar, diz STJ

A regra geral da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que impõe às operadoras a obrigação de cobertura de…

02/04/2024

TST invalida redução de salário apenas para uma categoria de empregados

Norma coletiva que previa redução de salário foi considerada inválida A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal…

02/04/2024

Demissão por justa causa de motorista por assédio sexual é mantida pelo TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de uma empresa de…

02/04/2024

Banco é condenado a indenizar cliente por empréstimo feito por golpistas

O fornecedor de serviços deve, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à…

01/04/2024

TST reconhece grupo econômico por coordenação em contrato anterior a reforma trabalhista

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de duas empresas ligadas à Associação Salgado de Oliveira…

01/04/2024

TST nega adicional de periculosidade a segurança sem curso de vigilante

Embora o inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considere perigosas as atividades de profissionais…

01/04/2024

Rede de fast food é condenada pelo TST por obrigar empregado a alterar validade de seus produtos

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de fast food contra a indenização…

01/04/2024

Lesão sofrida em torneio de futebol não é acidente de trabalho, diz TST

Um torneio de futebol entre empresas não faz parte das atividades regulares da companhia, nem das atribuições do trabalhador. Assim,…