ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
08/05/2023
Propriedade menor que módulo rural não pode ser penhorada, decide TJ-PR
Com base no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) que estabelece a impossibilidade de divisão do imóvel…
08/05/2023
Portadora de doença rara será indenizada por alteração em plano de saúde
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de telemarketing e informática a pagar indenização por danos…
08/05/2023
STJ confirma multa de R$ 5,2 milhões por 6 anos de descumprimento de decisão
A demora de cerca de seis anos para cumprir uma ordem judicial cuja multa diária por descumprimento era de R$…
08/05/2023
STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas de capital estrangeiro
Suspensão causa insegurança mais grave do que a apontada pelo relator, disse Alexandre Em razão de empate na votação, o…
08/05/2023
TJ-SP autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres
TJ-SP autorizou penhora de bens de dois sócios para o pagamento de haveres a um ex-sócio Não é admissível que…
08/05/2023
Só não compõem a base do ISS materiais que se sujeitem ao ICMS, reafirma STJ
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir…
05/05/2023
Corte Especial do STJ vai julgar medidas alternativas para garantir ordem judicial
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enviou à Corte Especial dois recursos especiais que discutem se o magistrado…
05/05/2023
STJ afasta indenização por doença grave de consumidora que tomou Novalgina
Se a bula prevê a possibilidade de reação adversa e é provado que não houve defeito do medicamento, o fabricante…
05/05/2023
STJ fixa contrapartida para proteção do imóvel da empresa usado para moradia
O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a…
05/05/2023
André Mendonça reconsidera liminar e efetiva tese fiscal aprovada pelo STJ
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou nesta quinta-feira (4/5) a decisão que havia suspendido a eficácia do…
05/05/2023
Hospital é condenado a pagar R$ 200 mil por morte de bebê
Após litígio de mais de dez anos, o Superior Tribunal de Justiça condenou o Hospital Rede D'Or São Luiz ao…
05/05/2023
Ministro do STJ mantém condenação a banco por causa de 'golpe do motoboy'
Embora seja dever dos consumidores zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é de competência…