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Pedido de vista suspende julgamento do Supremo sobre correção do FGTS
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Tese do STJ sobre tributação de benefícios do ICMS pode agravar guerra fiscal
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27/04/2023
STF suspende ações sobre compra de terras por empresas de capital estrangeiro
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27/04/2023
Instrutores de tênis não precisam de registro em conselho, decide STJ
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27/04/2023
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, diz STJ
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo…
26/04/2023
Empresa que não comprova improbidade deve indenizar trabalhador
Com o entendimento de que, no caso de reversão de demissão por justa causa em razão de suposto ato de…