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Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf
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Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar enxurrada de ações
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Jornada prevista em convenção mas sem licença é inválida, diz TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada…
10/01/2023
Empresa deve pagar lucro cessante a motorista desligado indevidamente
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) rejeitou apelação e determinou a empresa de transporte de…
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Juiz não deve reduzir valor da taxa de ocupação do devedor fiduciário, diz STJ
O percentual definido pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997 não pode ser alterado pelo juiz para adequar a taxa de…
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Produtora de eventos é condenada a indenizar mulher atingida por drone
Queda de drone que filmava eventocausou lesões no rosto da autora da ação O juiz Cleber de Andrade Pinto, da…
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Juiz condena Instagram a indenizar consumidora que teve perfil invadido
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10/01/2023
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Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a redução drástica do valor de uma multa ambiental por poluição se, para…
10/01/2023
Concessionária e banco devem devolver seguro prestamista não contratado por cliente
Os contratos de seguro prestamista e de empréstimos consignados são coligados, para que o primeiro assegure o adimplemento do segundo, em…
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8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil contra decisão que reconheceu o…
10/01/2023
'Velha novidade', transação tributária é adotada em massa pelas empresas
Prevista no Código Tributário Nacional desde 1966, o instituto da transação tributária só ganhou protagonismo recentemente, com a aprovação da…
10/01/2023
Em guerra de liminares entre Apple e Ericsson, STJ reforça proteção de patente
O Poder Judiciário brasileiro deu um importante indicativo ao mercado de produtos tecnológicos no mês de dezembro: apontou que não…