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TNU decidirá se aposentadoria por incapacidade se sujeita à EC 103/2019
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer de um pedido de uniformização e afetá-lo…
13/03/2023
Concessionária deve indenizar por corte de luz que matou 10 mil aves em granja
A responsabilidade civil da prestadora de serviço de energia elétrica, como concessionária de serviço público, é objetiva, sendo desnecessária a…
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TRF-4 condena agricultor por plantio em área embargada pelo ICMBio
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Não há respaldo legal para a fixação de honorários advocatícios em percentuais diferenciados para o empregado e a empresa. Desta…
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STJ afasta mera inadimplência e vê crime em fraude no ICMS por substituição
A inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no…
13/03/2023
Trabalhadora de limpeza será indenizada por isolamento na empresa
Funcionária era proibida de interagir com outros funcionários no ambiente de trabalho O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional…
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Vítima de violência não é obrigada a confirmar representação em audiência
Representação da vítima de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos…