ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
15/02/2023
Empresas devem indenizar trabalhadora vítima de ofensas por ser muçulmana
Por entender que se trata de ofensa grave, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)…
15/02/2023
Bancos buscam responsabilizar acionistas das Americanas por rombo contábil
Bancos credores das Lojas Americanas vêm tomando iniciativas judiciais para tentar promover a desconsideração da personalidade jurídica da varejista e…
15/02/2023
Adequação de produto a normas técnicas não afasta responsabilidade por acidente
A adequação de um produto às normas técnicas vigentes no país e a sua aprovação pelo Instituto Nacional de Metrologia,…
15/02/2023
Vaga de garagem de bem de família pode ser alienada, mas só para condôminos
Independentemente de um imóvel ser considerado bem de família ou não, a vaga de garagem que tenha matrícula própria no…
15/02/2023
Poder Judiciário pode anular cláusula arbitral ilegal, decide TJ-SP
"Patológico": Poder Judiciário pode anular cláusula arbitral ilegal, decide TJ-SP O Poder Judiciário pode, nos casos em que for identificado…
15/02/2023
Gratificação baseada em salário não viola princípio da isonomia, diz TRF-1
O juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à ação da Associação dos Agentes…
15/02/2023
Correção monetária de tributos deve seguir índice oficial de inflação
O índice de correção monetária dos tributos deve ser o índice oficial de inflação. Com esse entendimento, a ministra Cármen…
15/02/2023
TRT-18 nega vínculo de emprego entre seguradora e corretor franqueado
Sem prova da subordinação jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu a validade de…
15/02/2023
Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel
Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e…
15/02/2023
Setor de máquinas contesta prazo de aplicação de novos valores de PIS e Cofins
A Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de…
15/02/2023
Empregado que era elevado a até 12 metros sem EPIs deve ser indenizado
Se o empregado fica continuamente exposto a risco acentuado, é irrelevante que não tenha ocorrido acidente de trabalho. Sua integridade…
15/02/2023
Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS
Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS A produção de etiquetas, sobre as quais é…