Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

26/07/2022

Juiz reconhece vínculo entre motorista e Uber como trabalho intermitente

O contrato de parceria prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em…

26/07/2022

TRT-18 nega vínculo empregatício entre parentes próximos

Mulher alegava que trabalhou mais de 18 anos como auxiliar de serviços gerais Nas relações familiares, é comum a colaboração…

26/07/2022

Leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser anulado, decide TRT-18

Leilão do imóvel comercial já haviasido cancelado em primeiro grau Um leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser…

26/07/2022

TNU fixa tese sobre contribuições após morte do segurado para fins de pensão

TNU fixa tese sobre contribuições após morte do segurado para fins de pensão A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados…

26/07/2022

Atividade especial exige indicação específica de exposição a hidrocarbonetos

TNU: é preciso indicação específica para consideração de atividade especial Durante uma sessão ordinária de julgamento, a Turma Nacional de…

21/07/2022

TST não autoriza saque do FGTS com base na crise de Covid-19

A Lei 8.036/1990 e o Decreto 5.113/2004 não fazem referência à situação de pandemia nas hipóteses de saque do FGTS. Ou seja, a crise de…

21/07/2022

Nova lei reduz quórum para aprovação de mudança de destinação de edifícios

Nesta quarta-feira (13/7), entrou em vigor a Lei 14.405/2022, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade…

21/07/2022

Sem prova de eficácia, STJ desobriga SUS a fornecer remédio mais caro do mundo

Remédio de custo milionário teria potencial de, em dose única, curar a doença AME Sem comprovação da eficácia e da…

21/07/2022

Associação pode ajuizar ação para obter proteção possessória de seus associados

Não há impedimento a que uma associação ajuíze ação para obter proteção possessória em favor de seus associados. Basta que…

21/07/2022

Mãe que teve de desmamar filho para treinamento e foi demitida será indenizada

Trabalhadora teve que recorrer a desmame com medicamentos para não faltar treinamento e foi demitida sem justa causa Embora a…

21/07/2022

TRF-3 autoriza Ratinho a usar pessoa jurídica para explorar uso de sua imagem

Pessoas físicas podem atuar profissionalmente por meio de pessoa jurídica, mesmo para atividade artística, cultural e personalíssima, não incidindo tributação…

18/07/2022

Veículo usado para tratamento de saúde é impenhorável, diz TJ-SP

A imprescindibilidade do bem admite o excepcional reconhecimento de sua impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.…