Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo valor de custo, decide juiz

Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que…

É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão agropecuária, diz TJ-S

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida…

15/07/2024

Shopping center que instala concorrentes frente a frente não comete abuso, diz STJ

O fato de um shopping center alterar de forma unilateral a composição e disposição das lojas não gera abuso, mesmo…

15/07/2024

Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária

Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho do Rio…

12/07/2024

Não é possível obrigar plataforma a excluir anúncios que violam termos de uso, estabelece STJ

Salvo nas exceções previstas em lei, os provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros…

12/07/2024

Empresa é condenada por acidente de motocicleta sofrido por empregado a serviço da empresa

O empregador tem a obrigação de indenizar o empregado em caso de acidente sofrido durante deslocamento feito a serviço da…

12/07/2024

Licença por auxílio-doença não impede demissão por justa causa, afirma TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras…

12/07/2024

TST aumenta indenização de empresa por assédio a adolescente de 17 anos

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou dois casos de assédio sexual que resultaram em condenações às empresas.…

12/07/2024

Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, decide STJ

O imóvel construído em área de preservação permanente (APP) não pode receber energia elétrica, ainda que outras construções irregulares tenham…

11/07/2024

TST reitera marco temporal do piso para profissionais de Engenharia

O piso salarial dos engenheiros deve ser fixado com base no salário mínimo, mas essa base deve ser congelada na…

11/07/2024

Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5

Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da…

11/07/2024

Centro de cardiologia tem direito a benefício fiscal de hospitais

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a alíquotas reduzidas de IRPJ…

11/07/2024

Geolocalização no Direito do Trabalho opõe busca da verdade processual e privacidade

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou, no final de maio, o uso de geolocalização ferramenta de GPS disponível nos telefones…

11/07/2024

É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de deduzir prejuízo acumulado

É possível distribuir juros sobre capital próprio no exercício financeiro em que a empresa obteve lucro, ainda que exista prejuízo…