Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

03/09/2021

STJ libera acesso a dados sobre a participação individual em obras coletivas

As associações de gestão coletiva de direitos autorais, apesar de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem atividade de interesse…

03/09/2021

Itaú terá que pagar pensão integral a trabalhador com doença ocupacional

Se o empregado, em decorrência de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, se encontra total e permanentemente incapacitado para…

03/09/2021

Indícios de mau uso bastam para pedir prestação de contas de pensão, diz STJ

É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia. Para seu cabimento, não é necessária a comprovação…

02/09/2021

Débitos do Funrural poderão ser negociados em mais de 60 meses pelos contribuintes

Os contribuintes que possuem débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) poderão negociá-los com prazo ampliado…

02/09/2021

TST considera que greve de profissionais de saúde de Bauru não foi abusiva

Por entender que os requisitos da Lei de Greve foram cumpridos pela entidade sindical, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos…

02/09/2021

Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal

A indenização do seguro DPVAT decorrente de gastos médico-hospitalares está condicionada ao prévio pagamento das despesas pelo paciente, diretamente ao…

01/09/2021

BB deverá devolver valores descontados de trabalhadores que participaram de greve

Verificando a ausência de abusos por parte dos funcionários que aderiram à greve, a 2ª Vara do Trabalho de Blumenau…

01/09/2021

Pensão vitalícia a dependentes de prefeito morto durante mandato é inconstitucional

Não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado…

01/09/2021

Empréstimo consignado depositado em conta salário não é impenhorável

Segundo o STJ, o dinheiro recebido em empréstimo consignado pode ser penhorado O salário tem natureza alimentar e, dessa maneira,…

01/09/2021

Veto a substituição de pena só vale para reincidente no mesmo crime, diz STJ

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida…

01/09/2021

Para o TST, valores disponíveis em conta corrente podem ser bloqueados

O bloqueio de créditos oferecidos em favor do titular, como é o caso do cheque especial, não é permitido na…

01/09/2021

STJ nega devolução de juros de tarifas declaradas abusivas em decisão definitiva

Ministro Marco Aurélio Bellize avaliou ações e concluiu haver coisa julgada Se a parte já obteve na Justiça a devolução…