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Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia
A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a…
01/07/2021
Vale-refeição não tem natureza salarial se há participação do empregado no custeio
Se o empregado tem participação no custeio do vale-refeição, ainda que pequena, o benefício passa a ter natureza indenizatória, e…
01/07/2021
STJ anula inscrições na dívida ativa sem previsão legal de benefício indevido do INSS
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STJ abranda LPI para permitir que Dado e Bonfá usem a marca Legião Urbana
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30/06/2021
Em regra, auxílio emergencial é verba impenhorável, diz STJ
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30/06/2021
Balconista não tem direito a indenização por acidente no trajeto para casa
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30/06/2021
Cartão eletrônico não prova excesso de jornada de motoristas e cobradores
A bilhetagem eletrônica não é uma ferramenta confiável para comprovar o excesso de jornada de motoristas de ônibus e cobradores,…
30/06/2021
Justiça pode pedir informação de provedor fornecendo apenas nome de usuário
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29/06/2021
TST aplica redutor sobre valor antecipado de pensão por incapacidade laboral
Nos casos de fixação de indenização por dano material pensionada devido à incapacidade vitalícia para o trabalho, se houver antecipação…
29/06/2021
Bancário em cargo de confiança subordinado a gerente receberá horas extras
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