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Sem comum acordo, dissídio sobre proteção contra Covid não pode ser instaurado
Segundo a Constituição, o comum acordo é indispensável à instauração do dissídio coletivo. A partir dessa premissa, a Seção Especializada…
24/06/2021
Após nova lei, STJ libera ações sobre execução contra empresa em recuperação
Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu…
24/06/2021
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24/06/2021
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24/06/2021
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24/06/2021
Temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente, decide TST
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24/06/2021
Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia…
21/06/2021
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre…
21/06/2021
STF fixa condições para que Estado forneça medicamentos não registrados na Anvisa
"Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada…