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Juíza adotou entendimento do Supremo para decidir sobre base de cálculo A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua…
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PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD
A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o…
18/05/2021
Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a…
18/05/2021
TST nega autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva
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17/05/2021
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17/05/2021
Gastos com casa de repouso para idosos podem ser deduzidos do imposto de renda
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Licença do ICM-Bio para evento em área de preservação é obrigatória, diz STJ
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17/05/2021
Reserva de vagas de cargos comissionados é inconstitucional, decide STF
Governador Ibaneis Rocha contestou norma que interferia na Administração do DF Devido à competência privativa do chefe do Executivo para…
17/05/2021
Contribuição previdenciária do trabalhador pode ter alíquotas progressivas
A aplicação não cumulativa de alíquotas progressivas sobre contribuições previdenciárias dos empregados e trabalhadores avulsos é constitucional. Esse foi o…