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Réu não pode ficar preso por não ter condições de pagar fiança, diz STJ
Por Rafa Santos O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a pedido de Habeas Corpus impetrado…
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STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
Considerando a excepcionalidade do caso e o melhor interesse da criança, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela…
17/12/2019
Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cercear defesa
O julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária relacionada a vícios de construção, depois de negada à parte…
16/12/2019
Governo acaba com multa de 10% do FGTS e barateia demissão
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16/12/2019
STJ publica acórdão com teses sobre prescrição do redirecionamento
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16/12/2019
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação no valor de R$180…
13/12/2019
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A ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para a…
13/12/2019
Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de manutenção, diz STJ
O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja…
12/12/2019
Portaria permite praticante de tiro e caçador andar armado no trajeto da atividade
Foi publicada no último dia 5 de dezembro, no Diário Oficial da União, uma portaria que trata da normatização administrativa…