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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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Pagamento espontâneo de pensão não gera compromisso eterno
A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por opção do alimentante, não gera compromisso eterno. A decisão,…
19/11/2019
Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado
A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição…
19/11/2019
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes
A atividade de auxiliar de almoxarifado não é um trabalho que exige grau de confiança que justifique ao empregador exigir…
18/11/2019
Risco da atividade empresarial gera responsabilidade por doença ocupacional
Para os danos causados ao meio ambiente do trabalho (CF, art. 225, § 3º) a responsabilidade civil do empregador é…
14/11/2019
Carf analisa tributação dos lucros distribuídos por empresas no Lucro Presumido Caixa
Na coluna desta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da tributação ou não pelo IRPF dos valores distribuídos a…
08/11/2019
União deve indenizar ex-militares torturados durante a ditadura
A União terá que pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-militares do Exército que foram…
07/11/2019
Produtores rurais com crédito antes do Plano Collor devem ser indenizados, diz STJ
Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes…
06/11/2019
É permitida a inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial
Dívidas contraídas pela pessoa física de um produtor rural antes que ele se transformasse em empresa podem ser incluídas no…
06/11/2019
Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários, diz TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do…
06/11/2019
Sem prova de erro, hospital não é responsável por morte de paciente, diz STJ
Quando a morte do paciente pode ter sido ocasionada por diversos fatores, inclusive a doença que ele já portava, a…
05/11/2019
Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, decide STJ
A tabela de honorários produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil deve servir apenas como referencial, não tendo efeito vinculativo…