Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

18/04/2024

Demissão de motorista com câncer é considerada discriminatória pelo TST

O empregador tem a obrigação de provar que há um motivo plausível para a demissão de um empregado portador de…

18/04/2024

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém,…

18/04/2024

Usufruído ou não, recreio deve ser computado na jornada de professora

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve…

18/04/2024

TJ-SP condena banco a indenizar cliente vítima de golpe via Pix

Os bancos têm responsabilidade objetiva (ou seja, independente de culpa) por golpes aplicados por meio do Pix se for demonstrada…

18/04/2024

Empresa é responsável por acidente sofrido por empregado após seu turno

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma lanchonete pelo…

08/04/2024

TJ-SP manda prefeitura matricular criança em creche próxima ou fornecer transporte

Com base nos princípios da proteção integral e da primazia dos interesses dos menores de idade, previstos na Constituição e…

08/04/2024

Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por poça d'água

Conforme determina a Constituição, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Tal…

08/04/2024

Empresa obtém liminar para que relatório salarial não seja divulgado

Juíza mandou MTE se abster de divulgar informações de relatório salarial de empresa A Lei 14.611/2023 prevê a elaboração e…

08/04/2024

STJ afasta abuso de credor que rejeitou plano de RJ porque teria deságio de 90%

Não é razoável que o Poder Judiciário imponha ao credor majoritário das obrigações de uma empresa que aceite deságio de…

08/04/2024

Supremo afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não…

08/04/2024

Uso de água mineral do subsolo na indústria depende de autorização federal

É indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda…

08/04/2024

Convenções coletivas não podem mudar cálculo de cotas de aprendizes e PcD

As regras sobre cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência (PcD) previstas, respectivamente, na Consolidação das Leis do Trabalho…