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21/03/2024
Barroso rejeita recurso e mantém condenação por fraude em contrato
Por entender que a Constituição não exige que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, o…
21/03/2024
STF invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio
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21/03/2024
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19/03/2024
Supremo manda Bayer depositar R$ 1,3 bilhão por cobrar patente vencida
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19/03/2024
Fornecedores têm responsabilidade por prensa que esmagou dedos de trabalhador
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença…
19/03/2024
Limite para contribuições devidas a terceiros deve ser modulado
STJ definirá se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais A…