ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
MAIS NOTÍCIAS
22/02/2024
Lei sobre direitos autorais permite superar decisão definitiva contra o Ecad
As ações que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou contra a rede de cinemas Cinemark após a…
22/02/2024
STJ confirma condenação da Terracap por atraso em obras em Brasília
Com o entendimento de que a decisão da instância inferior não tinha qualquer vício a ser sanado, a ministra Regina…
22/02/2024
STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de transporte marítimo
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (20/2), o julgamento no qual o Plenário do…
21/02/2024
TST permite a bancária fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença grave
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária…
21/02/2024
Administradora de shopping não precisa controlar jornada de empregados de lojas
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que libera o Condomínio Complexo…
21/02/2024
Contrato preliminar não pode ter mais eficácia que o definitivo, define STJ
Não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último,…
21/02/2024
Vale deve indenizar técnico de mineração demitido de forma arbitrária, diz TST
Por entender que a demissão se deu de forma arbitrária e retaliatória e configurou abuso do exercício do poder econômico,…
19/02/2024
Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser apurados no fim da ação
A lei que permite ao locador e ao locatário de um imóvel apresentar uma ação para a revisão do aluguel…
19/02/2024
É possível aumentar pensão mesmo sem a melhora das finanças do pai
O aumento do valor a ser pago em pensão alimentícia não depende da melhora das finanças do pai. Basta que…
19/02/2024
Cartórios não podem reconhecer paternidade afetiva sem que pais se pronunciem, diz CNJ
O Conselho Nacional de Justiça confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem…
19/02/2024
Estado pode cobrar de operadora despesa paga pelo SUS por ordem judicial
A Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de…