ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
19/02/2024
Pensão por incapacidade temporária do trabalhador deve ser mensal
A reparação vitalícia somente é devida após o período da convalescença ou da consolidação das lesões, quando fica caracterizada a…
19/02/2024
Juiz manda INSS restabelecer aposentadoria de homem com doença psiquiátrica
Por constatar que o quadro de incapacidade para o trabalho ficou comprovado pela perícia médica, o juiz Diogo da Mota…
14/02/2024
Dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de…
14/02/2024
Registro de marca no INPI não basta para afastar concorrência desleal
A autora da ação e a ré eram sócias em uma empresa de calçados O registro no Instituto Nacional da…
14/02/2024
Banco é condenado a reembolsar cliente por fraude e desconto indevido
A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados…
14/02/2024
STJ valida habilitação de crédito de recuperação judicial em moeda estrangeira
O crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro geral de credores na própria moeda em que está constituído.…
14/02/2024
Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil pública, diz TST
Sindicato não tem legitimidade para propor ACP para cobrar contribuição sindical A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou…
14/02/2024
STF vai reiniciar análise sobre execução trabalhista em empresa do mesmo grupo
Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu, na última sexta-feira (9/2), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal…
14/02/2024
Horários livres e ausência sem punição afastam vínculo de emprego, decide TRT-9
Em uma relação de emprego, um empregado não tem a liberdade de decidir os horários em que irá trabalhar e…
14/02/2024
TRT-12 condena empresa que impôs 'jornada de ócio' a trabalhadora
Mulher permaneceu em ociosidade completa cumprindo jornada de oito horas O trabalho não é apenas uma obrigação do empregado perante…
14/02/2024
Análise de vínculo de motorista autônomo compete à Justiça do Trabalho
Vínculo de motorista autônomo é de competência da Justiça do Trabalho Compete à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de…
14/02/2024
STJ vai definir natureza dos planos de opção de compra de ações por executivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Sérgio Kukina,…