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Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
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ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ
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15/12/2023
Xuxa terá que pagar R$ 40 milhões por plágio de personagens, confirma TJ-RJ
A empresa Xuxa Promoções e Produções terá de desembolsar mais de R$ 40 milhões por apropriação indevida dos personagens de…
15/12/2023
Diferença ínfima em valor declarado não autoriza multa a exportador, diz juíza
Em caso de discrepância no valor de mercadoria destinada à exportação, a autoridade aduaneira só pode aplicar multa quando a…
15/12/2023
STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
STJ vai julgar a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu…
15/12/2023
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, diz STJ
Qualquer redução de assistência à saúde que seja repentina e significativa, durante tratamento de doença grave e contrariando indicações médicas,…
13/12/2023
STF valida atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda
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13/12/2023
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por carga roubada
Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado…
13/12/2023
Juiz aceita pedido de recuperação judicial da SouthRock, dona do Starbucks
Empresa que controla Starbucks teve pedido de RJ deferido pela 1ª Vara de Falências de SP O juiz Leonardo Fernandes…
13/12/2023
Relator no STJ vota por manter indenização ao criador do spray de barreira
Spray de barreira usado no futebol é alvo de disputa judicial por conta de violação de patente Para o ministro…
13/12/2023
Cobrança de direitos autorais por músicas em eventos não depende de lucro
Desde a entrada em vigor da Lei 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais…
12/12/2023
Hospital não precisa mostrar Certidão Negativa de Débitos à Caixa, decide juiz
Em relação a contratos bancários, a jurisprudência admite a dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débitos por instituições que…