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Embora os estabelecimentos com hospedagem paga sejam responsáveis pela segurança física e patrimonial dos seus hóspedes, eles não podem ser responsabilizados por fatos que não…
Momento da entrega dos bens em consignação define crédito em RJ
No contrato estimatório (também chamado de venda em consignação), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao…
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Concessão do BPC independe do grau de incapacidade, decide STJ
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau…
06/07/2023
Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em…
06/07/2023
Supremo Tribunal Federal invalida pesca de arrasto no Rio Grande do Sul
A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União,…
05/07/2023
Prêmios de seguro não se submetem a recuperação judicial, decide STJ
Valores de prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial…
05/07/2023
Supremo suspende decretos de Bolsonaro que permitiam compra de armas
O Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos de uma portaria interministerial e de uma série de decretos editados pelo governo de…
05/07/2023
TNU revisa tese sobre direito de celetistas ao benefício do seguro-desemprego
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, conhecer do pedido…
05/07/2023
STF suspende análise de integralidade e paridade na aposentadoria de policiais
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05/07/2023
STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas…
05/07/2023
TRF-4 suspende descontos efetuados em consignado de vítima de estelionato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou liminarmente que a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda descontos efetuados no…
03/07/2023
TST reconhece direito de vítimas de Brumadinho a indenização por dano-morte
O dano-morte é fruto de ataque injusto e ilícito à vida. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
03/07/2023
Juizado Especial Federal segue STF e mantém revisão da vida toda de aposentado
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 e antes da vigência…